MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

AMB questiona norma que restringe magistério de juízes do Acre

TST rejeita recurso de fazendeiros para anular acordo coletivo

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

Plenário decide: Tablita é constitucional

Jornada 12x36. Prolongamento da jornada noturna além das cinco horas da manhã.

Agravo de instrumento. Jornada 12x36. Prolongamento da jornada noturna além das cinco horas da manhã. Adicional noturno devido.

Porteiro de condomínio residencial. Prescindibilidade da participação em cursos de treinamentos.

A participação em cursos de treinamentos é indispensável para o exercício da função de vigilante, ou seja, aquela relacionada com a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como com a segurança de pessoas físicas e com a realização do transporte de valores ou de carga, consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 7.102/83, e não para a de porteiro de condomínio residencial.

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit gerado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Bancário demitido tem licença-prêmio convertida em indenização

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão em que foi assegurado a um bancário a conversão da licença-prêmio de três meses em indenização.

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Litigância de má-fé - Multa.

Mercearia terá que afixar preços nas embalagens

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

Unimed deve arcar com colocação de próteses em idosa

Correntista é indenizada por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Processual Civil. Antecipação de Tutela. Reexame de Prova.

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Despesas com combustível. Indenização. Uso de veículo próprio.